A Justiça dos Estados Unidos prorrogou até o dia 14 de julho o prazo para que a Rumble e a Trump Media apresentem resposta ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que seja encerrada a ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
A decisão foi tomada pela juíza Mary Stenson Scriven, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Central da Flórida, após as empresas solicitarem mais tempo para elaborar a manifestação. O prazo inicial terminaria na última segunda-feira (7). A magistrada ainda não decidiu sobre o pedido da AGU para extinguir o processo.
Segundo a atual decisão, eventuais questionamentos sobre a participação do governo brasileiro no caso poderão ser incluídos pelas empresas na resposta. Em junho, a Advocacia-Geral da União obteve autorização para atuar no processo, argumentando que a ação envolve, na prática, interesses do Estado brasileiro.
A AGU sustenta que o processo representa uma tentativa de contestar a soberania nacional e a independência do Judiciário brasileiro. O órgão também afirma que Moraes é alvo da ação por decisões tomadas no exercício da função de ministro do STF, o que faria com que o Brasil fosse considerado a parte diretamente envolvida no caso.
A defesa do governo brasileiro ainda argumenta que a ação não se enquadra nas exceções previstas na Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras (FSIA, na sigla em inglês), legislação americana que define em quais situações um Estado estrangeiro pode ser processado nos Estados Unidos.
O que aconteceu
O processo foi aberto pela Rumble e pela Trump Media após determinações de Moraes para remoção de conteúdos e perfis nas plataformas. As empresas alegam que as decisões do ministro violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão, além de interferirem nas operações comerciais das companhias em território americano.
A ação judicial foi apresentada no ano passado, em meio ao cenário de tensão envolvendo decisões do STF e o processo que apurava a tentativa de golpe de Estado atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
