O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou o bloqueio de R$ 6.150.378 em bens e valores do ex deputado federal Eduardo Cunha, atual filiado ao Republicanos. A decisão foi assinada em 6 de julho de 2026 e tornou se pública no domingo, 12 de julho, no âmbito de uma investigação sobre possível direcionamento irregular de emendas parlamentares.
A medida atende parcialmente a um pedido da Polícia Federal dentro dos desdobramentos da Operação Transparência. Segundo a decisão, os investigadores apuram se Cunha, mesmo sem mandato parlamentar desde 2016, teria atuado na definição, no remanejamento e na destinação de recursos públicos por meio de um fluxo informal dentro da Câmara dos Deputados.
De acordo com a investigação, dados extraídos do celular de Mariângela Fialek, servidora da Câmara conhecida como Tuca, indicariam a existência de um “arranjo decisório paralelo” para a distribuição de verbas públicas. Nesse suposto mecanismo, Eduardo Cunha aparece como figura relevante na definição e no remanejamento de emendas, apesar de não ocupar cargo eletivo.
Na decisão, Dino registra que a Polícia Federal identificou ao menos 21 emendas parlamentares, no total de R$ 6,15 milhões, que teriam sido empenhadas e pagas. Segundo o relatório policial citado pelo ministro, planilhas e diálogos encontrados no celular de Fialek foram comparados com dados do Portal da Transparência para verificar a efetiva execução das indicações atribuídas ao ex parlamentar.
O documento afirma ainda que Cunha teria atuado como “agente privado com poderes políticos equivalentes ou até superiores aos de parlamentares em exercício”, interferindo no direcionamento de recursos federais sem autorização institucional. Para Dino, os indícios apontam para possível desvio de finalidade das emendas, que deveriam atender demandas públicas apresentadas por representantes eleitos.
A Polícia Federal sustenta que Cunha teria usado sua influência política para direcionar recursos especialmente a municípios de Minas Gerais, estado pelo qual planeja disputar uma vaga de deputado federal. A decisão menciona que as emendas investigadas estariam ligadas a interesses políticos do ex presidente da Câmara em sua tentativa de construção de base eleitoral no estado.
Mariângela Fialek é apontada pelos investigadores como peça operacional do suposto esquema. Segundo a decisão, ela dominava os procedimentos administrativos relacionados à tramitação de emendas e teria capacidade de executar decisões tomadas fora do processo parlamentar regular. A Polícia Federal afirma que ela não seria apenas uma executora ocasional, mas uma agente relevante na operacionalização das demandas atribuídas a Cunha.
A Operação Transparência foi deflagrada em dezembro de 2025 e teve como foco inicial a apuração de possíveis irregularidades na organização e no encaminhamento de emendas parlamentares no âmbito da Câmara. Na ocasião, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência de Fialek e em seu local de trabalho na Casa Legislativa.
Além do bloqueio dos bens de Eduardo Cunha, Dino determinou a suspensão imediata da execução de todas as despesas públicas ligadas às emendas citadas na representação policial, estejam elas em fase de empenho, liquidação ou pagamento. O ministro também mandou intimar Câmara dos Deputados, Advocacia Geral da União e Controladoria Geral da União para que adotem providências dentro de suas áreas de competência.
A decisão também determina que a Câmara dos Deputados apresente, em até 10 dias corridos, todos os documentos de tramitação interna das emendas investigadas, de forma individualizada e organizada por emenda. A AGU deverá comunicar formalmente os municípios beneficiários sobre a suspensão e apresentar comprovantes de ciência ao STF.
Dino destacou que a apuração está vinculada ao debate sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro afirmou que o STF já havia reforçado a necessidade de identificação da origem exata da emenda e do destino dos recursos públicos desde a fase inicial de votação até a execução orçamentária.
Eduardo Cunha foi cassado pela Câmara dos Deputados em setembro de 2016, por 450 votos a 10, após o plenário acolher parecer do Conselho de Ética que apontava que o então deputado havia mentido à CPI da Petrobras sobre a existência de contas no exterior. Na época, Cunha negou ter mentido e afirmou ser vítima de perseguição política.
A defesa de Cunha nega irregularidades. Em nota, os advogados afirmaram que o ex deputado não exerce mandato parlamentar e, portanto, não apresentou, subscreveu ou formalizou as emendas mencionadas na investigação. A defesa também declarou que o valor de R$ 6,15 milhões corresponde ao montante global das emendas questionadas e não representa vantagem recebida por Cunha.
A defesa de Mariângela Fialek também nega irregularidades. Os advogados afirmaram que a servidora exercia função técnica, apartidária e impessoal na organização das emendas, seguindo decisões da Presidência da Câmara e do Colégio de Líderes. Segundo a defesa, Fialek não é investigada por irregularidade funcional ou criminal e os dados sobre indicações de emendas seriam públicos.
O caso amplia a pressão sobre o sistema de emendas parlamentares, que já vinha sendo alvo de decisões do STF por falta de transparência e dificuldade de rastreamento dos recursos. A apuração ainda está em fase investigativa e não representa condenação. O bloqueio determinado por Dino é uma medida cautelar para preservar eventual ressarcimento ao erário e impedir a continuidade da execução das emendas sob suspeita.
